Com o começo de nova
legislatura nos municípios, vereadores eleitos e reeleitos chegam às câmaras
municipais com uma série de ideias para transformá-las em projetos de lei, que
se aprovados se somarão a uma montanha de outras leis já criadas pelo Executivo
e o Legislativo. A maioria tem efeito nulo no desenvolvimento da cidade e na
melhoria da qualidade de vida do cidadão.
Por trás da apresentação de projetos, tem
muito de boa intenção, o que não significa que se transformará em boas ações.
Tem também a ansiedade do parlamentar em dar solução para problemas que o
Executivo não se mostra disposto a resolver, o que nos remete a outro problema
que é o fato de que muitas dessas iniciativas não cabem, por lei, ao vereador;
são da alçada do prefeito. Há os que apresentam o projeto apenas para dar
resposta à demanda de algum grupo social que faz parte da sua base eleitoral, e
mesmo que não se transforme em lei, o vereador ao menos tem uma desculpa quando
for cobrado: “eu tentei”. Ainda existem os que querem apenas aparecer, pegando
carona em assuntos de apelo popular.
Em reportagem do jornal Agora, na
edição desta segunda-feira (1º de janeiro de 2021), o advogado Armando Rovai,
especialista em direito administrativo, eleitoral e empresarial da Universidade
Mackenzie, critica o excesso de leis municipais no Brasil. Alguns projetos,
segundo ele, “têm como único objetivo autopromover o vereador”. Rovai comenta
que a LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, em
vigor desde 2019, exige que o parlamentar faça uma “análise de impacto
regulatório” antes de apresentar “propostas de edição e de alteração de atos
normativos”. No entanto, a maior parte dos legisladores desconhece essa
obrigação e apresenta projetos sem um estudo de impacto.
O vereador não tem de entender de todas as
minúcias da legislação, mas precisa conhecer o seu papel e o seu direito. Um
dos caminhos para resolver esse problema, especialmente nesse momento em que
novos vereadores estão assumindo suas cadeiras, é o cuidado em conhecer as leis
já existentes, sobretudo a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL e o REGIMENTO INTERNO.
Levando em consideração que muito mais
produtivo do que propor uma lei atrás da outra é fiscalizar a atuação do prefeito,
saber como ele implanta as políticas públicas ou como administra o cofre da
prefeitura, é fundamental que o vereador esteja preparado para desenvolver sua
função parlamentar.
Fonte: https://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/antes-de-propor-leis-vereador-tem-de-se-preocupar-em-montar-um-bom-gabinete/
